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O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) tem sua atuação definida no Decreto nº 32.568 de 05 de março de 1991, no Decreto 45.559 de 3 de março de 2011, na Resolução CNS 453/2012 e, conforme a Lei Complementar (Federal) 141, de 13 de janeiro de 2012, trata-se de uma instância essencial para o funcionamento das políticas públicas de saúde.

Sua missão é promover e defender o Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais, enquanto sua visão é ser referência na tarefa de participar no aprimoramento e qualificação dos atores e agentes públicos de controle social do Estado.